Juiz entende que facultatividade da contribuição sindical viola a Constituição
A facultatividade do pagamento da contribuição sindical, estabelecida pela reforma trabalhista, priorizou o interesse individual em face do coletivo, violando princípios da CF. Com esse entendimento, o juiz do Trabalho Pedro Rogério dos Santos, da 3ª vara de São Caetano do Sul/SP, declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei 13.467/17 que preveem o desconto da […]
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