Tag: precatórios

Resolução do TCM esclarece prefeitos sobre precatórios do Fundef

RedaçãoLeave a Comment on Resolução do TCM esclarece prefeitos sobre precatórios do Fundef

Para que não haja quaisquer dúvidas, por parte dos prefeitos municipais, quanto aos limites legais para utilização de recursos de precatórios oriundos de diferenças das transferências do Fundef de exercícios anteriores, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, na última quarta-feira (09/10), a Resolução nº 1387/2019, que alterou dispositivos da Resolução nº 1.346/2016, que dispõe […]

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Prefeituras que já cumprem piso nacional não devem usar precatórios do Fundef para salário de professores

Rose MarieLeave a Comment on Prefeituras que já cumprem piso nacional não devem usar precatórios do Fundef para salário de professores

A aplicação dos recursos dos precatórios [diferenças de complementação federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-Fundef], que começaram a ser devolvidos em 2016 a centenas de municípios brasileiros, tem provocando impasses entre prefeitos, órgãos de fiscalização das prefeituras e professores que desejam receber 60% dos recursos. Embora […]

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