Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a CNH
Senadora Lídice da Matta, autora do projeto – Foto: Mateus Pereira/Secom Bahia Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública. É […]
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