MP pode pedir indenização em prol de adquirentes de loteamento irregular
Para uma empreendedora/loteadora começar a comercializar os lotes, esta deve buscar a aprovação do empreendimento/loteamento junto aos órgãos públicos competentes. Contudo, não raras exceções, muitas destas empresas comercializam os lotes e só depois buscam a aprovação do loteamento, ocorrendo que, por não adimplirem os requisitos legais, o loteamento pode ser considerado irregular, impossibilitando assim a […]
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