Lei que proíbe casamento para menores de 16 anos é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (13), a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União. A lei, […]
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