Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do TJ/BA acataram recurso do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Evaí Fonseca, para suspender, até decisão final do mérito da ação de origem, o parecer do TCM que rejeitou as contas da Mesa Diretora do Legislativo portossegurense relativas ao ano de 2018, sob a responsabilidade do ex-presidente.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário da Bahia no dia 13 de setembro. Os desembargadores da Quarta Câmara alegam que o pedido comporta provimento parcial porque “os autos não apresentam elementos de convicção que demonstrem a ocorrência de ilegalidade no âmbito do processo administrativo que culminou com a edição do Parecer Prévio número 04651e19, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.
Além disso, os desembargadores apontam “aparente discrepância interpretativa dos conselheiros do TCM que no ano anterior, 2017, aprovaram as contas do ex-gestor com os mesmos itens constantes no parecer contrário do referido tribunal em 2018”.
Assim, até que o mérito seja julgado por um colegiado de Segunda Instância, fica o ex-presidente, Evaí Fonseca, apto a se candidatar a qualquer cargo político sem danos à sua carreira política.
Evaí Fonseca comemorou o resultado. “Fico muito feliz com a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia. As contas de 2017 já haviam sido aprovadas e as de 2018 eram as mesmas. O que justificaria então o porquê de serem reprovadas?”.Por Rose Marie Galvão – Foto: Arquivo