O vereador Jota Batista protocolou Ação Popular junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis contra o prefeito Robério Oliveira, alegando a institucionalidade do decreto 9028/2020, editado no dia 04 de maio, que reduz direitos adquiridos por trabalhadores da educação e suspende os contratos temporários durante a pandemia do Novo Coronavírus.
Segundo o parlamentar, que também é advogado, o Chefe do Executivo teria “usurpado direito adquirido de professores e demais servidores que ingressaram por meio de processo seletivo”.
Disse ainda que, “aproveitando-se da pandemia provocada pelo COVID-19, o prefeito publicou o decreto municipal sem autorização legislativa, determinando a suspensão de contratos seletivos de profissionais da educação, redução salarial de professores, usurpando direitos constitucionais sagrados e ainda retroagiu os seus efeitos por 35 dias causando surpresa negativa aos servidores”.
PREFEITURA EMITE NOTA
Em nota, divulgada no dia 05 de maio, a Prefeitura de Eunápolis esclarece que “não haverá corte salarial dos servidores municipais. Devido a queda substancial de arrecadação em razão da pandemia da Covid-19, com previsão de redução de cerca de R$ 38 milhões de reais em 2020, se faz necessário adotar medidas que visam o equilíbrio das contas públicas”.
Informa ainda que “estão sendo suspensos, TEMPORARIAMENTE, dos servidores lotados em atividades suspensas, os benefícios e vantagens que tornam-se obrigatórios nas condições habituais de trabalho, como auxílio-transporte; gratificação de difícil acesso; indenização de ajuda de custo; hora extra; gratificação de regência de classe; extensão de carga horária; produtividade; adicional noturno; adicionais de insalubridade, periculosidade”.
Bem como, “estão suspensos, a partir do mês de maio, os contratos temporários dos processos seletivos simplificados nº 010, 011 e 017/2019, sendo garantido aos servidores contratados por meio destes processos, o pagamento salarial deste mês de abril”.