POR ASCOM/CME – Os vereadores de Eunápolis aprovaram, por maioria, o pedido de vistas do projeto que trata da regulamentação do comércio ambulante no município. A matéria recebeu um pedido de vistas do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Waldemar Batista de Oliveira (Dudu do PHS).
O projeto de lei do legislativo de nº 06/2019, de autoria do vereador Jurandi Leite (PPS), estava em votação na sessão ordinária de quinta-feira (11/04) e tem o objetivo de disciplinar o exercício do comércio ambulante em pontos fixos ou variados em Eunápolis.
Conforme o vereador Waldemar Batista, há questões no projeto que coincidem com a legislação anterior.
“Não sou contra o projeto, só pedi mais uma semana para analisar porque já existe a lei 409/2001, combinada com o decreto nº 2.998/2009 que é muito amplo e regulamenta tanto o comércio ambulante quanto o co mércio eventual e ainda estimula a inclusão do vendedor informal na modalidade de microempreendedor individual”.
O projeto do vereador precisa se adequar à legislação que já existe e apresentar complementos, caso o decreto seja omisso em alguns pontos específicos. Concluiu Batista.