Afastado do mandato por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), será interrogado nesta quarta-feira, 29 de novembro, às 15:30h, pelo juiz da 1ª Vara Crime da Comarca de Eunápolis, atendendo a Carta de Ordem do desembargador Pedro Augusto Costa Guerra.
Nesta ação o prefeito responde por crime de improbidade administrativa.
Carta de Ordem, como o nome já diz, é a ordem de um tribunal superior para um tribunal ou juiz de hierarquia inferior, isso porque o processo corre no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e não tem ligação com a “Operação Fraternos”, na qual Robério Oliveira é investigado por supostamente liderar uma quadrilha que teria desviado mais de R$ 200 milhões em recursos federais.
MOTIVO DA DENÚNCIA
A denúncia, oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), aponta que empresa J.A.J. Produções e Eventos Ltda, representada pelo sócio Jairo Almeida Oliveira, foi contratada pelo município de Eunápolis [tendo Robério Oliveira como prefeito] em 06 de junho de 2007, pelo valor de R$ 997 mil Reais, para prestar serviços artísticos mediante a apresentação de várias bandas artísticas durante a Festa do Pedrão, que aconteceu entre os dias 29 de junho a 2 de julho de 2007.
De acordo com a denúncia, “os réus cometeram crimes de utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos e também irregularidades ao contratar serviços por dispensa de licitação, sem respeitar as regras previstas para inexigibilidade como exposto no artigo 89, caput, da Lei nº. 8.666/93 c/c ar. 1º, II, do Decreto-Lei nº. 201/67, na forma do art. 69 do CP – dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou sem a observância das formalidades exigidas e utilização, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.
Segundo o MP, “o prefeito atuou como empresário privativo do Município, sendo agraciado com um verdadeiro monopólio, sendo que “o procedimento de inexibilidade não passa de uma manobra para encobrir uma contratação feita ao arrepio da lei”. Inclusive, a J.A.J. não empresariava, muito menos com exclusividade, os artistas que se apresentaram naqueles festejos”.
A ação corre no Tribunal de Justiça da Bahia desde 2009.
A defesa do prefeito afastado foi consultada, mas ainda não se manifestou.