O presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Paulo Brasil, arquivou pedido de investigação e consequente cassação do mandato do prefeito Robério Oliveira (PSD), afastado do cargo desde o dia 7 de novembro, por determinação da Justiça. Ele e mais dois prefeitos são alvo de investigação da Polícia Federal, MPF e CGU, por suposto envolvimento em crimes de licitação fraudulenta, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Em sessão ordinária da casa, realizada na manhã desta quinta-feira, 16 de novembro, o presidente Paulo Brasil decidiu negar seguimento ao pedido, protocolado pelo vereador Arthur Dapé (DEM), no último dia 9.
De acordo com o presidente, a decisão foi embasada em parecer jurídico oferecido pela assessoria técnica do Poder Legislativo que afirma que a denúncia “não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 5º, Inciso I do Decreto Lei 201/1967”, que dispõe sobre as responsabilidades dos prefeitos e vereadores, “com amparo nas disposições do artigo 23, Inciso II, alíneas “m” e “n” do Regimento Interno da Casa”.
O parecer também alega “ausência de individualização de provas ou da justificativa da impossibilidade de exibi-las, ou ainda, indicação do local onde poderiam ser encontradas”.
Aponta ainda, o parecer, “que a denúncia do vereador não individualiza as supostas condutas que teriam sido perpetradas pelo acusado, no caso o prefeito Robério Oliveira, de forma a impossibilitar o exercício amplo da defesa”.
A matéria foi arquivada debaixo de aplausos de servidores do município que participaram da sessão, vestidos de azul, em apoio ao prefeito afastado.