Finalmente abusos no descarte irregular de lixo podem ter um freio
Um Projeto de Lei do Senado Federal (PL) 3.408/2015 autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição de acúmulo e descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados […]
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