O vereador Renato Bromochenkel (Avante) usou o pequeno expediente da tribuna da Câmara Municipal de Eunápolis, na manhã desta quinta-feira (10/02), para requerer o cumprimento da lei de número 1.248 (25.03.2021) que torna obrigatório a presença de um intérprete de libras ou servidor público capacitado na Língua Brasileira de Sinais, para atendimento à população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva nas recepções do Hospital Regional de Eunápolis.
A obrigação também vale para os Postos de Saúde de Referência, Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS) bem como no Centro Pop.
O vereador, que também é autor da matéria, aprovada por unanimidade no ano passado e, em seguida, sancionada pela prefeita Cordélia Torres (DEM), afirmou que a proposta garante a plena acessibilidade à informação das pessoas surdas, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. “Apesar dos avanços do Legislativo, que hoje dispõe de uma interprete de Libras para traduzir nossas sessões legislativas, observa-se uma lacuna ao atendimento em espaços públicos coletivos de saúde”, disse Renato.
“Trata-se de criar acessibilidade e humanidade para que todos tenham acesso de igual forma”. Pontuou o parlamentar. Fonte: Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro